Posicionamento sobre o fim da moratória de abertura de cursos de medicina
Na próxima quarta-feira, dia 5 de abril de 2023, cessam os efeitos da Portaria nº 328/2018 do MEC. Conhecida como “Moratória da Abertura de Cursos de Medicina”, previa a interrupção das autorizações de novos cursos e vagas e a instituição de uma comissão que definiria novos marcos legais para o tema. Infelizmente, a Portaria nº 328/2018 não produziu os efeitos desejados e o ritmo da expansão de cursos não se reduziu; os processos autorizativos seguiram acontecendo por outras vias, inclusive a judicial. O Grupo de Trabalho previsto pela portaria nunca se efetivou a contento, reunindo-se 50 meses após o prazo previsto e, portanto, não produzindo parâmetros adequados para a regulação e expansão de cursos e vagas de medicina no Brasil.
No último dia do governo Bolsonaro, foi editada uma nova Portaria, nº 1.061/2022, já revogada, elaborada sem discussão ampla com os diferentes setores da sociedade. A partir de oito reuniões de um grupo cuja constituição não seguiu as definições previstas na Portaria nº 328/2018 e com a adoção de uma metodologia pouco participativa, produziu um relatório final e recomendações sem a devida participação dos membros convidados do GT.
A Portaria nº 1.061/2022, além de não avançar em todos os quesitos indispensáveis, de criar indicadores de qualidade inadequados e de propor mecanismos de avaliação que não preservam o papel do estado e abrem as portas para regulação privada dos processos de autorização de cursos de medicina, não contemplou a posição dos diferentes representantes de entidades representativas do ensino médico no Brasil. Ainda que possua pontos positivos, sua revogação constituiu-se em medida necessária e acertada.
Desde a instalação do Governo Lula, a Abem vem buscando dialogar com o Ministério da Educação, com o Ministério da Saúde e com a Secretaria das Relações Institucionais. Não tendo sido possível, até o presente momento, dialogar diretamente com os diferentes ministros, a Abem teve audiências com as Secretárias da SESU e da SERES, no MEC, da SGTES, no MS e com o Secretario Executivo da Secretaria de Relações Institucionais. Em todos os momentos foi possível expor as posições e a predisposição ao diálogo por parte da Abem, encontrando sempre muito boa receptividade com todos os interlocutores.
Considerando que estamos a dois dias do final da vigência da Portaria nº 328/2018 e cientes da existência de cerca de 200 processos de abertura de cursos tramitando no MEC e de outros aguardando o fim da moratória para dar andamento em seus pedidos;
Considerando ainda que, apesar dos intensos momentos de diálogo efetivados até o momento junto ao MEC, não tivemos a oportunidade de participar mais ativamente da construção deste marco regulatório com a SERES;
Considerando também nossa preocupação com uma nova portaria que reedite problemas ou lacunas da Portaria nº 1.061/2022 ou que mantenha os processos de expansão de cursos e vagas de medicina sem a devida garantia de indicadores de acompanhamento que orientam para a qualidade do ensino;
A Abem vem manifestar publicamente que recomenda fortemente que haja o envolvimento efetivo dos representantes de entidades envolvidas no Ensino Médico para a reconstrução de um marco regulatório adequado e que assim:
- se construam critérios validados que assegurem a qualidade do ensino médico;
- se produza uma proposta de marco legal seguro técnica e juridicamente.
Até que tenhamos estes resultados, sugerimos que:
- os processos autorizativos permaneçam suspensos,
- aqueles que já se encontram tramitando, se reabertos, se dêem exclusivamente por meio de editais públicos e com os critérios de análise como previsto na Lei do Mais Médicos,
- seja reorganizada a proposta de Grupo de Trabalho, em prazo exíguo, com a participação da Abem e de outras entidades comprometidas com a qualidade da educação médica,
- o produto deste GT seja uma regulamentação que materialize o cuidado pertinente a tão relevante tema para a sociedade brasileira.
A Abem está ao lado da sociedade brasileira, em defesa do Sistema Único de Saúde e vigilante quanto à qualidade do ensino médico no Brasil. Conscientes de que há carência de assistência médica de qualidade para muitos cidadãos brasileiros, temos a clareza de que a formação de médicos é estratégia central para o fortalecimento do SUS e para o pleno exercício da cidadania. Desejamos e trabalhamos para que o Brasil forme tantos médicos quantos necessite, capazes de atender as necessidades de saúde da população com a qualidade que todos almejamos, colaborando assim para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Conselho Diretor
Associação Brasileira de Educação Médica
